janeiro 15, 2014

A responsabilidade civil dos Correios por roubo de mercadorias

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os Correios não respondem pelos danos decorrentes de roubo de carga por eles transportada.

Anteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido que apenas as atividades postais de transporte e entrega de cartas e correspondências ou a emissão de selos estaria inserida no escopo de serviço público.

E, em relação às atividades consideradas públicas, a Lei nº 6.538/1978 afasta a responsabilidade dos Correios pela perda ou danificação da coisa postada em casos de força maior.

Todas as demais atividades realizadas pelos Correios estariam sujeitas às regras de direito privado e, portanto, ele responderia por eventuais danos ocorridos no decorrer dessas atividades como qualquer outra empresa particular. Passou-se então a entender
que os Correios responderiam independentemente de culpa pelos roubos ocorridos durante o transporte de mercadorias.

Porém, o Ministro Luiz Felipe Salomão consignou neste recente julgamento que, na hipótese de roubo com arma de fogo, seria impossível evitar a ocorrência do dano e, dessa forma, os Correios não tem o dever de indenizar o consumidor lesado pelo roubo.

Nos termos da decisão em questão, não se pode exigir das empresas transportadoras de carga segurança absoluta contra roubo de mercadorias. Isso porque (i) oferecer segurança pública é um dever do Estado, (ii) não há lei que imponha às transportadoras o dever de contratar escoltas ou rastreamento de veículos, e (iii) mesmo se contratada segurança privada, não há garantia de que o roubo poderá ser evitado.

O Ministro frisou que os Correios respondem apenas se for comprovado que não foram tomados os cuidados durante o transporte da carga roubada.

Nessa análise, a simples alegação de que outros assaltos semelhantes aconteceram ou de que isso seria fato previsível em grandes metrópoles não são suficientes.  Para condenação dos Correios (e de qualquer transportadora), há que se analisar o caso concreto a fim de aferir se realmente houve falta de cuidado durante o transporte.

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