As garantias do crédito tributário têm como escopo proteger a entidade impositora.
Seguro Garantia Tributária
Viabilizar o recebimento da dívida
As garantias do crédito tributário têm como escopo proteger a entidade impositora, viabilizando o recebimento da dívida a que faz jus pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária. Oportuno iniciar o referido tema, citando o teor, ipsis litteris do art. 183, do CTN (Confederação Nacional do Transporte).